1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ESCOLA TRIGONO DE FOGO
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de inscrição, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Trigono de Fogo, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Ramalho Ortigão, nº 14, Queijas, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516747495, doravante designada TRIGONO DE FOGO.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.trigonodefogo.pt que, além de fornecer informação relativa à empresa e a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, inscrever-se nos produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. INFORMAÇÃO DO SERVIÇO
A presente informação é aplicável às Ações de Formação à Distância e Presenciais, promovidas pela TRIGONO DE FOGO, pelo que Formandos e Formadores encontram-se abrangidos pelas Regras de Funcionamento da Formação.
3. PAGAMENTO
No momento de inscrição, o formando deverá efetuar o pagamento do curso, ou uma prestação se optar por pagamento faseado. O restante valor será pago pelo formando no decorrer do curso, até ao final do curso, de acordo com o agendamento previsto aquando da inscrição;
O valor do curso inclui a frequência na ação de formação nos moldes publicitados, bem como o acesso à documentação do curso;
4. DIREITO A ARREPENDIMENTO
O Formando tem o direito de cancelar a inscrição no curso. A TRIGONO DE FOGO realiza a devolução integral do valor pago pelo curso se o cancelamento ocorrer até 1 dia útil antes do início da 1ª ação de formação correspondente a esse pagamento. Em qualquer outro caso, não há lugar a qualquer tipo de devolução.
5. DESISTÊNCIA
A desistência de um curso após o seu início não confere ao formando o direito de frequência desse mesmo curso em edições futuras, nem de outro curso do plano de formação, implicando sempre nova inscrição e/ou pagamento. As desistências devem ser comunicadas via email. Em caso de desistência, não há lugar a qualquer tipo de devolução.
6. SUSPENSÃO
A falta de pagamento do curso dentro do prazo definido implica a suspensão da inscrição e o consequente acesso as aulas proporcionadas pela Escola trigono de fogo.
Se essa suspensão ocorrer, a mesma poderá ser levantada se o formando efectuar o pagamento dos valores em falta, conforme definido inicialmente na inscrição do curso
7. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FORMAÇÃO
7.1. Os cursos realizam-se em formato online ou presencial, na plataforma de e-learning disponibilizada pela TRIGONO DE FOGO, que assegura o bom funcionamento, manutenção e acompanhamento da mesma. O acesso à plataforma é efectuado após criação de conta online do formando, e o acesso aos cursos onde se inscreveu é fornecido após a boa receção do pagamento.
7.2. O formando tem direito a frequentar o curso de acordo com os objetivos, programa e calendário estabelecidos para o respetivo curso. É da sua responsabilidade dispor do equipamento informático necessário à frequência do curso.
7.3. O formando tem o dever de assegurar a veracidade das declarações prestadas na inscrição bem como de fornecer à TRIGONO DE FOGO a documentação adicional que lhe seja solicitada.
7.4. Nos cursos em e-learning, o formando dispõe de um cronograma do curso, o qual é disponibilizado na plataforma de e-learning da TRIGONO DE FOGO. No cronograma são mencionadas as datas de início e fim do curso. O formando dispõe do período entre a data de início e fim do curso, para terminar o curso em que se inscreveu.
7.5. Uma vez iniciado o curso, o Cliente tem acesso ao mesmo 24 horas por dia, através da plataforma.
7.6. Durante o período do curso, é dever do formando frequentar o mesmo, garantindo a realização das propostas de trabalho e participando online ou presencialmente nas dinâmicas propostas pelos formadores.
7.7. Durante a frequência do curso, o formando tem direito a uma tutoria prestada pelo formador, que pode ser efectuada através da plataforma. A tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso, nem consultoria.
7.8. Não é possível realizar transferência de curso eou cursos. Caso pretenda mudar de curso, o formando terá de realizar uma nova inscrição no curso pretendido e, efetuar o pagamento do curso.
7.9 A TRIGONO DE FOGO reserva o direito de efetuar as alterações e atualizações necessárias ao Plano Curricular e Materiais Pedagógicos dos cursos de Formação.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos pedagógicos disponibilizados apenas podem ser utilizados para o fim previsto, de aprendizagem, sendo estritamente proibida ao formando a utilização do material pedagógico para fins comerciais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os direitos de autor e direitos conexos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. Lei Aplicável
11. RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Na TRIGONO DE FOGO a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e dos demais titulares de dados pessoais são fundamentais.
A TRIGONO DE FOGO, apenas recolhe e trata os seus dados pessoais que sejam estritamente necessários para cumprir obrigações legais e regulamentares, no âmbito das atividades associadas aos seguintes serviços:
- Realização de cursos de formação
- Quando tenha dado o seu consentimento prévio e expresso
• QUEM É O RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Luis Madeira CEO da empresa Senseware lda, sob o número único de pessoa coletiva 516310607, é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
• QUE CATEGORIAS DE DADOS TRATAMOS?
-Dados demográficos (ex.: nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);
-Dados contratuais (ex.: número de conta, IBAN);
-Dados de contacto (ex.: morada, telefone, endereço de correio eletrónico);
-Dados governamentais (ex.: número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de passaporte).
RAZÕES PELAS QUAIS TRATAMOS OS SEUS DADOS E EM QUE SITUAÇÕES
A TRIGONO DE FOGO apenas trata os seus dados pessoais nas seguintes situações:
1. PARA A EXECUÇÃO DE UM CONTRATO CELEBRADO CONSIGO.
Inclui: tratamento de dados, necessário para a realização de um curso de formação; Gestão da relação contratual e comercial.
2. PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS A QUE A TRIGONO DE FOGO ESTÁ SUJEITA.
Inclui: Tratamento de dados para emissão de todo o tipo de documentos contabilísticos, ou, gestão de processos em contencioso.
3. PARA SATISFAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS DA TRIGONO DE FOGO.
Inclui: Contacto telefónico ou por email para conclusão de inscrição em curso, quando o processo de inscrição se encontra incompleto; acompanhamento de formandos ao longo do curso; recuperação de valores em dívida.
A TRIGONO DE FOGO apenas conserva e trata os seus dados pessoais para os fins acima indicados durante o período de tempo que se revele necessário para o cumprimento desses fins, aplicando critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento e, em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, o cliente goza dos seguintes direitos:
1. DIREITO DE ACESSO
Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela TRIGONO DE FOGO.
Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:
1.1. Razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;
1.2. Categorias de dados pessoais que são tratados;
1.3. Entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo
entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência
dos seus dados;
1.4. Prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
1.5. Direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
1.6. Se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a
origem dos mesmos.
2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO
Sempre que considerar que os seus dados pessoais (fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
3. DIREITO AO APAGAMENTO
A TRIGONO DE FOGO está sujeita a inúmeras obrigações legais e regulamentares, o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
3.1. Exercício de liberdade de expressão e de informação;
3.2. Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à TRIGONO DE FOGO;
3.3. Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
3.4. Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
TENDO EM ATENÇÃO O ACIMA REFERIDO, TERÁ O DIREITO DE SOLICITAR O APAGAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS QUANDO SE VERIFIQUE UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
a) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
c) Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
d) Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a TRIGONO DE FOGO.
4. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
A limitação do tratamento permite ao cliente solicitar à TRIGONO DE FOGO, que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento, podendo ocorrer nos seguintes casos:
4.1. Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à TRIGONO DE FOGO verificar a sua exatidão;
4.2. Se a TRIGONO DE FOGO já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para o titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
4.3. Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da TRIGONO DE FOGO prevalecem sobre os seus.
5. DIREITO DE PORTABILIDADE
Poderá solicitar à TRIGONO DE FOGO a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a TRIGONO DE FOGO transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
O DIREITO DE PORTABILIDADE APENAS SE APLICA NOS SEGUINTES CASOS:
5.1. Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato;
5.2. Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
6. DIREITO DE OPOSIÇÃO
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
6.1. Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da TRIGONO DE FOGO;
6.2. Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
A TRIGONO DE FOGO deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que as razões legítimas para realizar esse tratamento prevaleçam sobre os seus interesses.
Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
7. DIREITO A RETIRAR O SEU CONSENTIMENTO
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da TRIGONO DE FOGO, que justifique esse tratamento.
8. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÕES JUNTO DA AUTORIDADE DE CONTROLO
Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.
9. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS
Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:
9.1. E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço info@trigonodefogo.pt
9.2. Online: pode exercer os seus direitos através de acesso a www.trigonodefogo.pt
9.3. Através de carta escrita , pode exercer os seus direitos, dirigida à TRIGONO DE FOGO ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados e enviada para a morada, relativa a empresa( Rua Ramalho Ortigão, nº 14, 3º Dt 2790-406 Queijas)
10. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
Sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento que a TRIGONO DE FOGO faz dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a TRIGONO DE FOGO, nos canais de comunicação indicados em www.trigonodefogo.pt
A TRIGONO DE FOGO nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, a quem caberá, entre o mais, controlar a conformidade dos tratamentos de dados feitos pela TRIGONO DE FOGO com a legislação aplicável.
Em caso de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou com o exercício dos seus direitos, pode também contactar o Encarregado da Proteção de Dados, através dos seguintes canais:
E-mail: info@trigonodefogo.pt
Web Site: www.trigonodefogo.pt
Morada: Rua Ramalho Ortigão, nº 14, 3º Dt 2790-406 Queijas)
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
